O parecer de Gonet foi enviado após ordem do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que deu cinco dias para a PGR se manifestar a respeito da defesa prévia apresentada pelos acusados contra a denĂșncia de 272 pĂĄginas.
Neste momento, a PGR se manifestou acerca do primeiro nĂșcleo de acusados, composto por: o ex-presidente Jair Bolsonaro; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da AgĂȘncia Brasileira de InteligĂȘncia (Abin); os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto; o tenente-coronel e delator Mauro Cid; e o almirante Almir Garnier.
Todos foram acusados pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado DemocrĂĄtico de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violĂȘncia e deterioração de patrimônio tombado da União.
No documento desta quinta, Gonet afirma que, conforme as regras processuais penais, não se manifestaria, neste momento, sobre as questões de mérito apresentadas pelas defesas desses oito acusados, mas somente a respeito das nove questões preliminares levantadas pelos advogados sobre as supostas nulidades do processo.
"A manifestação é pelo recebimento da denĂșncia", escreveu Gonet após rebater ponto a ponto cada questão jurĂdica preliminar. "É quanto basta neste instante processual, enquanto se aguarda o recebimento da denĂșncia e a realização da instrução processual", disse o PGR, em outro trecho.
Foro privilegiado
Entre seus argumentos, Gonet utilizou recente decisão do plenĂĄrio do Supremo que, por 7 votos a 4, alterou, na Ășltima terça-feira (11), o entendimento a respeito do alcance do foro privilegiado na Corte.
Em comum, as oito defesas rebatidas por Gonet alegaram que a competĂȘncia para julgar o caso seria da Justiça Federal, e não do Supremo, uma vez que nenhum dos réus ainda possui cargo que atraia o foro por prerrogativa de função na Corte.
Gonet destacou, entretanto, que desde a Ășltima terça o Supremo entende que devem permanecer na Corte os casos de crimes praticados no exercĂcio do cargo e em razão dele, "mesmo após o afastamento da autoridade de suas atividades, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado o exercĂcio do cargo".
O PGR afirmou ser essa exatamente a situação da denĂșncia sobre o golpe de Estado, em que os acusados praticaram os crimes no exercĂcio de seus cargos e "justamente com o intuito de se alongarem no poder".
Turma ou plenĂĄrio
Gonet também afirmou que, desde 2023, o Regimento Interno do Supremo determina a competĂȘncia das turmas da Corte, colegiados menores formados por cinco ministros, para julgar os inquéritos e ações penais. Portanto, não haveria espaço para as defesas pedirem que o caso seja analisado em plenĂĄrio, pelo quórum completo de 11 ministros.
"Partindo-se da premissa de que 'não é competente quem quer', a percepção subjetiva dos denunciados sobre a relevância da imputação não é motivo suficiente para a superação da norma regimental, que possui força de lei, sob pena de insegurança jurĂdica e violação ao princĂpio da isonomia", afirmou o PGR.
Delação de Mauro Cid
Ele afastou ainda a existĂȘncia de qualquer vĂcio na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O PGR negou que o militar tenha sido intimidado a delatar.
"É expressivo que o colaborador, em sua resposta preliminar, haja pleiteado a manutenção de todos termos ajustados no seu acordo, reforçando a voluntariedade da pactuação e o seu compromisso com o cumprimento das clĂĄusulas estabelecidas", escreveu Gonet.
Outras preliminares
Em outros pontos, o PGR foi mais sucinto, afirmando que o Supremo jĂĄ enfrentou e rejeitou alegações de que Moraes seria suspeito para julgar o caso, por figurar como suposta vĂtima do conluio golpista, bem como que a denĂșncia não poderia ter sido dividida em nĂșcleos, como feito por Gonet.
Ele rebateu ainda a alegação de alguns advogados de que teria apresentado um volume excessivo de documentos como prova, com o objetivo de dificultar a defesa dos acusados.
"O volume dos documentos disponibilizados às defesas corresponde à complexidade da acusação e com ela os dados guardam estrita pertinĂȘncia. É vazia a queixa de 'document dump'", disse Gonet.
Ele rechaçou também que seja necessĂĄrio indicar um juiz de garantias no caso, ou que haja nulidades na investigação da PolĂcia Federal (PF) no caso, pontos jĂĄ rejeitados por Moraes em ocasiões anteriores.
Gonet rejeitou a visão de que as defesas tenham direito de se manifestar somente após o delator nesta fase processual, ao contrĂĄrio do determinado por Moraes, que conferiu o mesmo prazo para todos os acusados apresentarem suas defesas.
Matéria ampliada às 14h14